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Data de assinatura:
11 de Maio de 1973 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXPLORACAO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS MINERAIS NA AREA INDU STRIAL DE CAMACARI, NO ESTADO DA BAHIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1973 -
Fonte:
DOFC 17 05 1973 004777 2 -
Link:
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Referenda:
MINERIO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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