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Decreto nº 7.225 de 01 de julho de 2010
Data de assinatura:
01 de Julho de 2010
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO SOBRE COMPROMISSÕ COM A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Julho de 2010
Fonte:
D.O.U. DE 02/07/2010, P. 6
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Classificação de direito:
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Observação:
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