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Data de assinatura:
21 de Maio de 1973 -
Ementa:
ESTABELECE OS CASOS ESPECIAIS QUE DAO DIREITO AO ACRESCIMO DO AUXILIO-FAMILIAR PREVISTO NA LEI DE RETRIBUICAO NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1973 -
Fonte:
DOFC 22 05 1973 004922 3 -
Link:
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Referenda:
MARE. MRE -
Alteração:
DEC 72608 - 14/08/1973: ALTERA LISTA "B" DO ANEXO.
DEC 73679 - 18/02/1974: ALTERA LISTA "B" DO ANEXO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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