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Data de assinatura:
19 de Julho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 20/07/2010, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, OBJETIVO, COMPETENCIA, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTENCIA, ESTUDANTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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