-
Data de assinatura:
19 de Julho de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/07/2010, P. 5 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDH; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, BENEFICIARIO, DEFICIENTE FISICO, VITIMA, SINDROME DA TALIDOMIDA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---