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Data de assinatura:
19 de Julho de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA O USO E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/07/2010, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, (INSS). -
Classificação de direito:
DECRETO AUTÔNOMO -
Observação:
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