Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.237 de 20 de julho de 2010

Data de assinatura:

20 de Julho de 2010

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Julho de 2010

Fonte:

D.O.U. DE 21/07/2010, P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS

Alteração:

DEC 7.300, DE 14/09/2010: ALTERA OS ARTS. 4º, 13, 18, 19 E 47 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 19
REVOGADO PELO DEC 8.242, DE 23/05/2014

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PROCESSO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRA FILANTROPICA, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.

Classificação de direito:

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Observação:

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