Retificado em 21.1.1993
DEC 786, DE 29/03/1993: REVOGA SECAO X DO CAP. VI.
DEC 798, DE15/04/1993: ALTERA ART. 11
- RES. SEPLAN. BNDES. 91 - D.O. 11/05/1993, P. 6267: DISCIPLINA REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS DE SOC. INCLUIDAS NO PND.
- REVOGADO PELO
DEC 1.204, DE 29/07/1994