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Data de assinatura:
27 de Junho de 1973 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 70951, DE 9/08/1972 (QUE REGULAMENTA A LEI 5768, DE 20/12/197 1, QUE DISPOE SOBRE DISTRIBUICAO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-B RINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, E ESTABELECE NORMAS DE PROTECAO A P OUPANCA POPULAR). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1973 -
Fonte:
DOFC 28 06 1973 006233 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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