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Data de assinatura:
28 de Julho de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SISTEMAS ISOLADOS, AS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 29/07/2010, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 7.355, DE 05/11/2010: ACRESCE ART. 22-A
DEC 9.047, DE 10/05/2017: ALTERA ARTS. 5º, 9º, 11, 12; REVOGA O INCISO "I" DO CAPUT DO ART. 2º E O ART. 6º
DEC 9.143, DE 22/08/2017: ALTERA ARTS. 8º E 12.
DEC 10.050, DE 09/10/2019: ALTERA ART. 22 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22DEC 11.059, DE 03/05/2022: ALTERA O ART. 5º Vigência
DEC 11.629, DE 04/08/2023: ALTERA ARTS. 2º E 12.
DEC 12.054, DE 12/06/2024: ALTERA O ART. 8º-A.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, RATEIO, ENERGIA ELETRICA. NORMAS, INTEGRAÇÃO, TRANSMISSÃO, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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