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Data de assinatura:
19 de Julho de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1973 -
Fonte:
DOFC 20 07 1973 007105 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
LEI-005921/1973 DOFC 20/09/1973 009451 1
DEC-073847/1974 DOFC 14/03/1974 002890 1
DEC-073862/1974 DOFC 15/03/1974 002945 2 ALTERACAO.
DEC-075525/1975 DOFC 26/03/1975 003612 2 ALTERACAO.
DEC-075841/1975 DOFC 11/06/1975 006974 3
DEC-076640/1975 DOFC 20/11/1975 015549 1 ALTERACAO.
ART-0010 PAR-UNIC ALI-G ALTERACAO.
DEC-076892/1975 DOFC 26/12/1975 017078 1
ART-0005 ITE-0026 ALTERACAO.
DEC-082176/1978 DOFC 29/08/1978 013943 1 ALTERACAO.
ART-0005 ITE-0026 ALTERACAO.
DEC-082990/1979 DOFC 08/01/1979 000225 1
DEC-087373/1982 DOFC 09/07/1982 012591 1 ALTERACAO.
DEC- 88177 - 10/03/1983 D.O. 14/03/1983: ALTERA ALINEA "E" PAR. UNICO ART. 10.
DEC- 88355 - 06/06/1983 D.O. 07/06/1983: ALTERA ALINEA "D" PAR. UNICO ART. 10.
DEC-088911/1983 DOFC 26/10/1983 018153 1 ALTERACAO.
DEC-090640/1984 DOFC 11/12/1984 018409 2 ALTERACAO. DEC-090875/1985 DOFC
31/01 /1985 001822 1 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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