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Data de assinatura:
25 de Julho de 1973 -
Ementa:
CONFISCA BENS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND PERUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 1973 -
Fonte:
DOFC 25 07 1973 007285 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CONFISCO DE BENS; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEC- 74728 - 18/10/1974 D.O. 21/10/1974: ALTERA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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