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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2010 -
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, NACIONALIZAÇÃO E CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/08/2010, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MDIC), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL, EXCEÇÃO, ARMAMENTO, COMPETENCIA, COMANDO MILITAR, EXERCITO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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