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Data de assinatura:
30 de Julho de 1973 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E REGULAR OUTRAS QUESTOES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. BRASIL - BELGICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1973 -
Fonte:
DOFC 02 08 1973 007577 1 RET. 9/08/1973 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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