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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 1973

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA DIRETORIA DE ENSINO PREPARATORIO E ASSISTENCIAL, (DEPA).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Julho de 1973

• Fonte:

  D.O.U de 30/07/1973, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-084485/1980 DOFC 22/02/1980 003307 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 84485 - 21/02/1980
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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