• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  31 de Julho de 1973

• Ementa:

  CONFISCA BENS DE PROPRIEDADE DAS INDUSTRIAS JJ ABDALA S/A E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 1973

• Fonte:

  DOFC 01 08 1973 007530 1 RET. 9/08/1973

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONFISCO DE BENS; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  DEC-079155/1977 DOFC 25/01/1977 000961 2
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---