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Data de assinatura:
31 de Julho de 1973 -
Ementa:
CONFISCA BENS DE PROPRIEDADE DA ESTRADA DE FERRO PERUS - PIRAPORA S.A., E DA O UTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1973 -
Fonte:
DOFC 01 08 1973 007530 4 -
Link:
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Referenda:
CONFISCO DE BENS; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEC- 74728 - 18/10/1974 D.O. 21/10/1974: ALTERA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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