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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494 DE 2 DE JULHO DE 201, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOBRE AS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.593, de 2020)
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
DEC 7.505, DE 27/06/2011: ALTERA ARTS. 11 E 15 E ACRESCE ARTS. 9º-A, 9º-B, 9º-C E 9º-D.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL. DEFINIÇÃO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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