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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUDITORIA EXTERNA DE PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1973 -
Fonte:
D.O. DE 08/08/1973, P. 7745 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 72.865, DE 01/10/1973
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA PRIVATIVA, (IGF), (MF), AUDITORIA, PROJETO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO. OBRIGATORIEDADE, CERTIFICADO, AUDITORIA, PROJETO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO. CRIAÇÃO, (AUDIRE). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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