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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2010 -
Ementa:
ACRESCENTA O PAR. 5º AO ART. 5º DO DECRETO Nº 6.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O ART. 71 DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/08/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, RELAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, AÇÕES, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, EMPRESA, ATIVIDADE ECONOMICA, DEFESA NACIONAL, EQUIPAMENTO MILITAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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