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Data de assinatura:
15 de Agosto de 1973 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 15 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956, MODIFICADO PELO DECR ETO 53.540, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1973 -
Fonte:
DOFC 16 08 1973 008099 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Alteração:
DEC-075940/1975 DOFC 07/07/1975 008253 1
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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