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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1908 -
Ementa:
ESTABELECE A TAXA DE 2 POR CENTO, OURO, SOBRE O VALOR DA IMPORTACAO REALIZADA PELAS ALFANDEGAS DOS ESTADOS DO MARANHAO, CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, ESPIRITO SANTO, PARANA, SANTA CATARINA E MATO GROSSO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1908 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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