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Data de assinatura:
29 de Maio de 1941 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENOR ABANDONADO E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. (CERTIDAO DE NASCIMENTO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1941 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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