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• Data de assinatura:

  28 de Agosto de 1973

• Ementa:

  REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1973

• Fonte:

  DOFC 29 08 1973 008596 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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