Decreto nº 72.707 de 28 de agosto de 1973

PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE D E SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAIRA ATE A FOZ DO RIO IGUAÇUÚ, BEM COMO AS SEIS NOTAS TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAÍSES

Emílio G. Médici

28 de Agosto de 1973

DOFC 30 08 1973 008642 1

MRE. ATO INTERNACIONAL.

DLG 23, DE 30/05/1973: APROVA O TRATADO

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