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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PNSAN, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 26/08/2010, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, GARANTIA, ALIMENTO HUMANO. ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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