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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º, 4º E 6º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ANEXO AO DECRETO Nº 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/2010, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ART. 1º VigênciaREVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIMENTO INTERNO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CRSFN), (MF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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