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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DO TEXTO DO SEPTUAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (74PA-ACE18), ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 31 DE MAIO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/09/2010, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURIDICO, TERRITORIO NACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI. -
Classificação de direito:
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Observação:
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