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Data de assinatura:
04 de Outubro de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 05 10 1973 010097 1 -
Link:
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Referenda:
(CONTRAN); MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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