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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1973 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 10 10 1973 010285 4 -
Link:
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Referenda:
(ECT); ESTATUTO. -
Alteração:
RET. 16 E 25/10/1973
DEC-075915/1975 DOFC 30/06/1975 007834 1 ALTERACAO.
DEC-081300/1978 DOFC 03/02/1978 001875 1 ALTERACAO.
DEC-083083/1979 DOFC 24/01/1979 001179 2 ALTERACAO.
REV. PELO DEC 83.726, DE 17/07/1978
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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