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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSAO OU AUTORIZACAO DE SERVICO AEREO DE TRANSPORTE REGULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S.A. VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. SERVICOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL S.A. TRANSBRASIL S.A. LINHAS AEREAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 10 10 1973 010286 4 RET. 24/10/1973 -
Link:
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Referenda:
TRANSPORTE AEREO. -
Alteração:
DEC-095910/1988 DOFC 12/04/1988 006178 1 REVOGACAO PARCIAL. ART-0016 - REVOGACAO TOTAL.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 99.677, DE 08/11/1990 (MANTIDA A CONCESSÃO)
DEC 4.856, DE 09/10/2003: PRORROGA, ATÉ 31/12/2010, A CONTAR DE 10/10/2003, AS EMPRESA VARIG , E VASP.
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Correlação:
PRT-000088/1975 DOFC 03/09/1975 011412 3 REGULAMENTACAO PARCIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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