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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1973 -
Ementa:
ALTERA, EM CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL, ENQUADRAMENTO DE FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 16 10 1973 010465 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAGR -
Alteração:
DEC-083174/1979 DOFC 16/02/1979 002417 1 ALTERACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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