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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2010 -
Ementa:
ACRESCE ITEM AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA POSSIBILITAR A CESSÃO DE MILITARES DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/09/2010, P. 41 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA MILITAR, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, CESSÃO, PESSOAL, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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