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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALÍQUOTA ZERO, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATÉ QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/2010, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, VENDA, MERCADO INTERNO, PAPEL JORNAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA JORNALISTICA, IMPRESSÃO, PERIODICO, LIVRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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