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• Data de assinatura:

  17 de Outubro de 1973

• Ementa:

  DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS INSTITUICOES QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Outubro de 1973

• Fonte:

  D.O.U. DE 18/10/1973

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UTILIDADE PUBLICA.

• Alteração:

  DEC S/N - 05/05/1994: CASSA "ESCOLA MATERNAL ANNETE MACEDO".
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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