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Data de assinatura:
08 de Setembro de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA A PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A UNIÃO E A BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDES-Par; AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE AÇÕES DE TITULARIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S.A. - BNDES PARA O FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE; E ALTERA O DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/2010, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, VENDA, AÇÕES, (PETROBRAS), CORRELAÇÃO, (BNDES), (CEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CEF), CORRELAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, (PETROBRAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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