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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2010 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REGIME ADUANEIRO, COMERCIO EXTERIOR, BENS, OBJETIVO, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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