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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1973 -
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 65, DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO 68.419 DE 25/03/1971. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 22 10 1973 010690 4 -
Link:
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Referenda:
(ELETROBRAS); MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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