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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1973 -
Ementa:
TORNA PUBLICA A DENUNCIA, PELO BRASIL, DA CONVENCAO DA (OIT) DE NUMERO 94, SOB RE AS CLAUSULAS DE TRABALHO NOS CONTRATOS FIRMADOS POR AUTORIDADE PUBLICA. -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 22 10 1973 010692 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. -
Alteração:
INSUBSISTENTE PELO DEC. 74688 - 14/10/1974.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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