REGULAMENTA O ART. 110 DA
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA O
DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.