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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 110 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA O DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
DEC 10.086, DE 05/11/2019: REVOGA O ART. 2º Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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