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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO-LEI 836, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1973 -
Fonte:
DOFC 01 11 1973 011145 1 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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