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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2010 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 10 DO DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/09/2010, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CINEMA, FILME NACIONAL, CORRELAÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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