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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA EXARADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/09/2010, P. 10 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, CUMPRIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, VIOLAÇÃO, DIREITOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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