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• Data de assinatura:

  01 de Novembro de 1973

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DO 'FUNDO AERONAUTICO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Novembro de 1973

• Fonte:

  DOFC 05 11 1973 011221 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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