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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DAS-FG) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 26/01/1993, P. 1105 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.490, 19/11/1992.
FICAM TRANSFERIDAS AS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, PARA A SECRETARIA DE PRODUÇÃO.
PRT N. 103 DE 22/03/1996 DOU 25/03/1996
APROVA REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS. ARTIGOS 2 E 26 - DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE PORTOS (DP).
PRT N. 103 DE 22/03/1996 DOU 25/03/1996
APROVA REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES TERRESTRES. ARTIGOS 2º E 22 - DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (DTF).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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