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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5760, DE 03/12/1971 (QUE DISPOE SOBRE A INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 09 11 1973 011443 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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