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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1973 -
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 26, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOV EMBRO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 12 11 1973 011506 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Alteração:
REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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