-
Data de assinatura:
22 de Setembro de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 55 DO DECRETO Nº 7.123, DE 3 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC E SOBRE A CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/09/2010, P. 13 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---