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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 12/11/1973, P. 11516 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/11/1973, P. 11726:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/02/1975, P.1659:
DEC 84.701, DE 13/05/1980: ALTERA ART 16
DEC 85.230, DE 02/10/1980: REVOGA ART 94 (REVOGADO)
DEC 86.025, DE 22/05/1981: REVOGA ART 13 A 23 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
DEL 2.300, DE 21/11/1985: DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LICITAÇÃO, CONTRATO, OBRA PUBLICA. DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRA PUBLICA. REQUISITOS, LICITAÇÃO, DISPENSA. ESPECIE, LICITAÇÃO. CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CARTA CONVITE. DEFINIÇÃO, CONCORRENCIA. DEFINIÇÃO, TOMADA DE PREÇO. DEFINIÇÃO, CARTA CONVITE. JULGAMENTO, LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. REQUISITOS, CONTRATO, OBRA PUBLICA. GARANTIA, CONTRATO, OBRA PUBLICA. FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, OBRA PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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