Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.317 de 28 de setembro de 2010

Data de assinatura:

28 de Setembro de 2010

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOAS ARTS. 3º, 18, 24 E 27 DO DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 2010

Fonte:

D.O.U. DE 29/09/2010, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 9.143, DE 22/08/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE INCLUI OS INCISOS I, III E IV E O CAPUT DO § 7º NO ART. 3º DO DEC 5.163, DE 30/07/2004; E O INCISO III NO § 3º DO ART. 24 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, (MME), VALOR, CONTRATO, LEILÃO, RECEBIMENTO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, AGENTE, DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO BILATERAL, COMPRA E VENDA, ENERGIA ELETRICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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